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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL

Autos n.º 0138770-44.2026.8.16.0000

Recurso: 0138770-44.2026.8.16.0000 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Contratos Bancários
Agravante(s): POLSKA ADMINISTRACAO DE BENS S.A
Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A
Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO
RECURSO ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E
ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO, SOMENTE
NO AGRAVO INTERNO, DE CABIMENTO PELO ART. 1.015, VI, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTO INDEFERIMENTO
IMPLÍCITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOVA
FUNDAMENTAÇÃO DE URGÊNCIA BASEADA EM TESES NÃO
DEDUZIDAS NO RECURSO ORIGINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO
DA DEVOLUTIVIDADE NO AGRAVO INTERNO. SENTENÇA
SUPERVENIENTEMENTE PROFERIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE
IMPEDIR O JULGAMENTO ANTECIPADO JÁ SUPERADA. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO. QUESTÕES PROBATÓRIAS
PASSÍVEIS DE ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. ART.
1.009, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS
MATÉRIAS INOVADORAS E, NO RESTANTE, PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de agravo de instrumento manejado contra
pronunciamento proferido em embargos à execução, pelo qual o
Juízo de origem dispensou a produção de outras provas, inclusive
perícia contábil, e anunciou o julgamento antecipado do feito. No
agravo interno, a recorrente passou a sustentar que a decisão
originária teria indeferido implicitamente pedido de exibição de
documentos bancários, atraindo a hipótese do art. 1.015, VI, do
Código de Processo Civil, e que a urgência decorreria da eficácia
imediata da sentença de improcedência dos embargos e do risco de
expropriação. Após a interposição do recurso, sobreveio sentença
nos autos originários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em saber: (i.) se podem ser
conhecidas, em agravo interno, teses de cabimento e urgência não
deduzidas no agravo de instrumento; e (ii.) se a prolação
superveniente da sentença retira a utilidade do recurso destinado a
impedir o julgamento antecipado e assegurar a prévia produção de
provas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo interno devolve o controle da decisão monocrática nos
limites da matéria anteriormente submetida à Relatora e não
constitui oportunidade para reformulação dos fundamentos de
admissibilidade do recurso originário.
4. A invocação do art. 1.015, VI, do Código de Processo Civil, o
pedido subsidiário de conhecimento do agravo de instrumento
quanto à suposta rejeição de exibição documental foi apresentado
somente no agravo interno. A formulação tardia de novos
fundamentos destinados a justificar o cabimento do agravo de
instrumento caracteriza inovação recursal e encontra óbice na
preclusão consumativa, não sendo possível exigir da decisão
monocrática o enfrentamento de teses que não lhe foram
anteriormente submetidas.
5. A superveniente prolação de sentença esvazia a utilidade do
pedido de suspensão do processo e de impedimento do julgamento
antecipado, pois o ato que se pretendia evitar já foi praticado. A
perda do objeto do agravo não impede o controle da matéria
probatória. As questões relativas ao alegado cerceamento de
defesa, ao indeferimento da perícia e à necessidade de documentos
poderão ser suscitadas em preliminar de eventual apelação,
conforme o art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, como já
registrado na decisão agravada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo interno não conhecido.
Tese de julgamento: “1. Configura inovação recursal a
apresentação, somente em agravo interno, de novo fundamento
destinado a demonstrar o cabimento do agravo de instrumento e de
nova causa de urgência não submetida à Relatora no recurso
originário; 2. A prolação superveniente da sentença prejudica o
recurso destinado a impedir o julgamento antecipado e a obter a
prévia produção de provas; 3. As questões probatórias resolvidas na
fase de conhecimento e não sujeitas a agravo de instrumento podem
ser suscitadas em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009,
§ 1º, do Código de Processo Civil”.
______
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.009, § 1º; 1.015,
VI; e 1.021.
Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021084-
28.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogerio Ribas
- J. 04.11.2026.
Resumo em linguagem acessível: O agravo interno não pode ser
usado para apresentar novos motivos de cabimento que não foram
incluídos no agravo de instrumento. Além disso, como a sentença já
foi proferida na origem, perdeu utilidade o pedido destinado a
impedir esse julgamento. A parte poderá discutir eventual
cerceamento de defesa e a necessidade de produção de provas em
preliminar de apelação.

I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por POLSKA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.
contra a decisão monocrática de mov. 8.1 proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º
0118045-34.2026.8.16.0000, que não conheceu do recurso manejado contra pronunciamento
proferido nos Embargos à Execução n.º 0025708-57.2025.8.16.0001, em trâmite perante a 17ª
Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Na origem, o Juízo considerou desnecessária a produção de outras provas, por reputar
a controvérsia eminentemente de direito, e determinou a conclusão dos autos para julgamento
antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
A embargante interpôs agravo de instrumento sustentando, em síntese, a ocorrência de
cerceamento de defesa, diante da necessidade de perícia contábil para examinar a
regularidade dos encargos financeiros, a evolução do débito, eventual capitalização e o
excesso de execução. Requereu a concessão de tutela recursal para impedir a prolação da
sentença e, ao final, a reforma do pronunciamento originário, com o regular prosseguimento da
instrução e a realização da prova pericial.
A decisão monocrática de mov. 8.1 não conheceu do agravo de instrumento. Consignou-
se que o indeferimento de prova pericial contábil não integra, em regra, o rol do art. 1.015 do
Código de Processo Civil e que não estava demonstrada urgência decorrente da inutilidade do
exame da matéria em futura apelação. Ressaltou-se que eventual alegação de cerceamento
de defesa poderia ser renovada em preliminar de apelação ou em contrarrazões, conforme o
art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil.
No agravo interno, a recorrente sustenta que o recurso originário seria cabível com
fundamento no art. 1.015, VI, do CPC, porque o requerimento probatório abrangeria a
apresentação, pelo agravado, de extratos completos, conta gráfica, demonstrativos de
amortização, índices aplicados e demais documentos necessários à recomposição da
operação. Defende que a dispensa de outras provas teria representado rejeição implícita de
pedido de exibição documental.
Argumenta, ainda, que a urgência concreta decorreria da eficácia imediata da sentença
que rejeita os embargos à execução e do risco de constrição e expropriação patrimonial,
invocando os arts. 1.012, § 1º, III, e 903 do Código de Processo Civil. Requer a reconsideração
da decisão, o processamento do agravo de instrumento e a concessão de efeito suspensivo
para que o Juízo se abstivesse de proferir sentença. Subsidiariamente, postula o
conhecimento do recurso quanto à suposta rejeição do pedido de apresentação de
documentos bancários.
O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contrarrazões no mov. 11.1. Preliminarmente,
sustentou que o enquadramento no art. 1.015, VI, do CPC e a urgência fundada nos arts.
1.012, § 1º, III, e 903 do mesmo diploma caracterizam inovação recursal, pois não teriam sido
deduzidos no agravo de instrumento. No mérito, afirmou que a decisão originária não versou
sobre exibição autônoma de documentos, mas apenas dispensou a dilação probatória, e que
eventual cerceamento de defesa poderá ser arguido em apelação. Ao final, requereu o não
conhecimento das matérias inovadoras e, quanto ao restante, o desprovimento do recurso,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Nos autos originários, foi proferida sentença de improcedência.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932, III, do CPC:
Art. 932. Incumbe ao relator:
[…]
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
O agravo interno tem por finalidade submeter ao reexame a decisão proferida
individualmente pela Exma. Relatora. Sua devolutividade, contudo, permanece limitada às
questões e aos fundamentos oportunamente deduzidos no recurso originário.
Não se admite que a parte, após o julgamento monocrático, altere a fundamentação de
admissibilidade do agravo de instrumento, acrescente hipótese legal de cabimento
anteriormente não invocada ou formule pedido que não integrava a insurgência original.
No agravo de instrumento, a recorrente sustentou essencialmente que o indeferimento
da perícia contábil e a iminência do julgamento antecipado configurariam urgência apta a
justificar a aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil. O
pedido recursal dirigiu-se ao afastamento do julgamento antecipado e à realização da prova
pericial.
Somente no agravo interno a recorrente passou a sustentar que o pronunciamento
originário estaria abrangido pelo art. 1.015, VI, do CPC, porque teria indeferido implicitamente
pedido de exibição de documentos. Também apenas nesta oportunidade formulou pedido
subsidiário de conhecimento do agravo de instrumento quanto à apresentação de documentos
bancários.
Não se trata de mera complementação argumentativa acerca de tese anteriormente
devolvida, mas da apresentação de nova hipótese legal de cabimento, de novo pedido
subsidiário e de distinta causa de urgência.
O direito de recorrer foi exercido com a interposição do agravo de instrumento,
consumando-se a oportunidade de delimitar suas razões e seus pedidos. Permitir a posterior
reconstrução do recurso originário importaria indevida ampliação de sua devolutividade e
exigiria o reexame da decisão monocrática com base em questão que não lhe havia sido
submetida.
Em tais contextos, este E. Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que o recurso
não comporta conhecimento:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO, PRESERVANDO A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA POR INOVAÇÃO
RECURSAL. TESE DE INAPLICABILIDADE DA CIRCULAR SUSEP Nº 302/2005
SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL
CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA ESCORREITA. ARGUMENTOS
TRAZIDOS NESTE RECURSO INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO
RECORRIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou os embargos
de declaração opostos contra pronunciamento monocrático de não conhecimento da
apelação cível, por inovação recursal.
1.2. No agravo interno, a recorrente sustenta que a tese de inaplicabilidade da
Circular SUSEP nº 302/2005 ao contrato de seguro celebrado em 2002 não constitui
inovação recursal, mas mero enquadramento jurídico de fatos já constantes dos
autos, passível de apreciação pelo Tribunal em razão da teoria da substanciação da
causa de pedir, do princípio iura novit curia e do efeito devolutivo em profundidade da
apelação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a tese de inaplicabilidade da
Circular SUSEP nº 302/2005, apresentada somente nas razões de apelação,
caracteriza inovação recursal e impede o conhecimento do recurso, inclusive quanto
aos argumentos dela decorrentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Primeiramente, não se conheceu da petição de mov. 10.1-Ag, pois, sob a forma
de pedido incidental de efeito suspensivo, a agravante pretende ampliar os pedidos
formulados no agravo interno já interposto, providência incompatível com a preclusão
consumativa. Ademais, a petição incidental ainda contém pedido de suspensão do
cumprimento provisório de sentença nº 0013612-73.2026.8.16.0001, em trâmite na
origem, visando à cobrança dos honorários sucumbenciais decorrentes das decisões
impugnadas. Via inadequada. Providência que deve ser requerida nos próprios autos
da execução correspondente.
3.2. Mérito. A tese de inaplicabilidade da Circular SUSEP nº 302/2005 ao
contrato de seguro de fato foi apresentada somente após a prolação da
sentença de improcedência. Conforme restou consignado na r. decisão
agravada, durante toda a instrução processual, a autora limitou-se a sustentar
que sua aposentadoria por invalidez e a incapacidade laboral demonstrariam o
direito à indenização securitária, sem questionar a incidência da Circular
SUSEP nº 302/2005, sem impugnar o regime jurídico da cobertura securitária e
sem suscitar qualquer nulidade decorrente dos critérios técnicos empregados
pelo perito judicial.
3.3. O princípio iura novit curia e o efeito devolutivo em profundidade não
autorizam a introdução, em segundo grau de jurisdição, de fundamento novo
que não foi submetido ao contraditório perante o juízo de origem.
3.4. Por fim, as alegações de inexistência de cláusula contratual que exigisse a perda
da existência independente, de nulidade do laudo pericial e de necessidade de
realização de nova perícia constituem desdobramentos da mesma tese inovadora,
não autorizando o conhecimento parcial da apelação.
IV. DISPOSITIVO
4. Recurso de agravo interno conhecido e desprovido.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021084-28.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 04.11.2026).
Assim sendo, o agravo interno não comporta conhecimento quanto (i.) ao cabimento do
agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, VI, do CPC e (ii.) ao pedido subsidiário
de conhecimento do recurso quanto à suposta rejeição da apresentação de documentos
bancários.
Noutro giro, independentemente da inadmissibilidade das matérias inovadoras, ocorreu
fato superveniente que retirou a utilidade prática da pretensão recursal remanescente.
O agravo de instrumento foi interposto para impedir o julgamento antecipado dos
embargos à execução e assegurar a prévia produção de prova pericial contábil. O pedido de
tutela recursal formulado no agravo interno também consistia em determinar que o Juízo de
origem se abstivesse de proferir sentença até o julgamento do recurso.
Ocorre que, conforme se verifica do mov. 77.1 dos autos originários foi proferida
sentença de improcedência.
O ato processual que o recurso pretendia impedir, portanto, já se consumou. Não
subsiste resultado útil na determinação para que o Juízo deixe de proferir sentença, tampouco
na reabertura, no âmbito deste agravo interno, da discussão sobre o processamento do agravo
de instrumento destinado a evitar o julgamento antecipado.
A superveniência da sentença desloca a controvérsia para a via impugnativa própria.
Com efeito, o art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que as questões
resolvidas na fase de conhecimento, quando a decisão a seu respeito não comportar agravo
de instrumento, não são atingidas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de
apelação eventualmente interposta contra a decisão final ou nas contrarrazões.
Essa possibilidade foi expressamente registrada na decisão monocrática agravada:
eventual cerceamento de defesa decorrente da dispensa da perícia ou da insuficiência da
instrução poderá ser arguido em preliminar de apelação, com pedido de anulação da sentença
e reabertura da fase instrutória.
A prolação da sentença, assim, não torna irrecorrível a matéria probatória nem impede
seu exame pelo Tribunal. Apenas confirma que o meio processual adequado passou a ser a
apelação, na qual poderão ser discutidos o alegado indeferimento de perícia, a necessidade de
apresentação de documentos e os demais aspectos relacionados ao julgamento antecipado.
Dessa forma, o agravo interno está prejudicado quanto às matérias não alcançadas pela
inovação recursal, em razão da perda superveniente do objeto.
O agravado requereu a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de
Processo Civil.
A sanção pressupõe que o agravo interno seja declarado manifestamente inadmissível
ou improcedente em votação unânime pelo órgão colegiado. Tratando-se, nesta oportunidade,
de decisão monocrática, não está configurado o suporte legal necessário à aplicação da
penalidade.
O pedido deve ser, portanto, indeferido.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno interposto, ressalvando que os
aspectos relacionados ao alegado cerceamento de defesa, ao indeferimento da perícia
contábil, à necessidade de apresentação de documentos e ao julgamento antecipado poderão
ser suscitados em preliminar de eventual apelação, na forma do art. 1.009, § 1º, do Código de
Processo Civil.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, assinado e datado eletronicamente
Gisele Lara Ribeiro
Desembargadora Substituta